1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Mão Certa, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.
Estes termos se aplicam a todos os usuários da plataforma, incluindo clientes, prestadores de serviços, visitantes e outros que acessem ou utilizem o serviço.
2. Descrição do Serviço
O Mão Certa é uma plataforma digital que conecta clientes a prestadores de serviços qualificados. Nossa plataforma permite que:
- Clientes encontrem e contratem prestadores de serviços
- Prestadores de serviços ofereçam seus serviços e recebam pagamentos
- Ambas as partes realizem transações de forma segura e protegida
O Mão Certa atua como intermediário, facilitando a conexão entre clientes e prestadores, mas não é responsável pela execução dos serviços contratados.
3. Cadastro e Conta de Usuário
3.1. Requisitos para Cadastro
Para utilizar nossos serviços, você deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade ou ter autorização de um responsável legal
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
- Manter e atualizar suas informações quando necessário
- Manter a segurança de sua conta e senha
- Ser responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta
3.2. Prestadores de Serviços
Prestadores de serviços devem:
- Fornecer documentos de identificação válidos
- Comprovar capacidade técnica para prestar os serviços oferecidos
- Manter todas as licenças e autorizações necessárias
- Cumprir com todas as leis e regulamentações aplicáveis
4. Uso da Plataforma
4.1. Condutas Permitidas
Você concorda em usar a plataforma apenas para fins legais e de acordo com estes termos.
4.2. Condutas Proibidas
É expressamente proibido:
- Usar a plataforma para qualquer atividade ilegal ou não autorizada
- Violar qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional
- Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
- Tentar obter acesso não autorizado à plataforma ou sistemas relacionados
- Interferir ou interromper o funcionamento da plataforma
- Usar informações de outros usuários para fins não autorizados
- Criar contas falsas ou se passar por outra pessoa
- Manipular avaliações, comentários ou classificações
- Realizar transações fora da plataforma para evitar taxas
- Usar a plataforma para spam, phishing ou outras atividades fraudulentas
5. Pagamentos e Transações
5.1. Processamento de Pagamentos
Todos os pagamentos são processados de forma segura através de processadores de pagamento terceirizados. O Mão Certa não armazena informações completas de cartão de crédito.
5.2. Taxas da Plataforma
O Mão Certa cobra uma taxa de 10% sobre o valor de cada transação, que é deduzida do pagamento do prestador de serviços. Esta taxa é utilizada para manter e melhorar a plataforma.
5.3. Reembolsos
Reembolsos são tratados caso a caso, de acordo com nossa política de reembolso. Em caso de disputa, o Mão Certa pode atuar como mediador.
5.4. Pagamento ao Prestador
O pagamento ao prestador é liberado após a confirmação de conclusão do serviço pelo cliente. O prestador é responsável por declarar seus rendimentos conforme a legislação vigente.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é propriedade do Mão Certa ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido por leis de direitos autorais.
Você não pode reproduzir, distribuir, modificar, criar trabalhos derivados, exibir publicamente, executar publicamente, republicar, baixar, armazenar ou transmitir qualquer material de nosso site sem nosso consentimento prévio por escrito.
7. Limitação de Responsabilidade
O Mão Certa atua como intermediário entre clientes e prestadores de serviços. Não somos responsáveis por:
- A qualidade, segurança ou legalidade dos serviços prestados
- A capacidade dos prestadores de realizar os serviços
- A veracidade das informações fornecidas pelos usuários
- Danos resultantes do uso ou incapacidade de usar a plataforma
- Interrupções, erros ou falhas na plataforma
- Disputas entre clientes e prestadores de serviços
Em nenhuma circunstância o Mão Certa será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou uso.
8. Indenização
Você concorda em indenizar, defender e isentar o Mão Certa, seus diretores, funcionários, agentes e afiliados de qualquer reclamação, responsabilidade, dano, perda e despesa, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de ou relacionados ao seu uso da plataforma, violação destes termos ou violação de qualquer lei ou direito de terceiros.
9. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários através da plataforma ou por email. O uso continuado da plataforma após tais modificações constitui sua aceitação dos novos termos.
É sua responsabilidade revisar periodicamente estes termos para estar ciente de quaisquer alterações.
10. Rescisão
Podemos encerrar ou suspender sua conta e acesso à plataforma imediatamente, sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo violação destes termos.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma. Após o encerramento, você permanecerá responsável por todas as transações pendentes.
11. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida nos tribunais competentes do Brasil, com exclusão de qualquer outro foro.
12. Disposições Gerais
12.1. Acordo Completo
Estes termos constituem o acordo completo entre você e o Mão Certa em relação ao uso da plataforma.
12.2. Divisibilidade
Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.
12.3. Renúncia
A falha do Mão Certa em fazer valer qualquer direito ou disposição destes termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.
13. Contato
Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
- Email: appmaocerta@gmail.com
- Telefone: (66) 99710-3606